Termos de Uso

Última atualização: 02/10/2024

Olá, Consumidor!

Bem-vindo ao CFPOnline e/ou ao Curso Fernanda Pessoa! Nossa plataforma de educação online oferta cursos livres, cujo foco principal é preparar estudantes para o ENEM, outros vestibulares nacionais e concursos.  Nossos Termos de Uso, disponíveis para leitura no endereço eletrônico (www.fernandapessoa.com.br), estão estabelecidos neste documento. Além disso, nossa Política de Privacidade, também aplicável aos produtos ofertados, pode ser encontrada em nossa página de “Política de Privacidade”.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulamentam, portanto, a utilização da Plataforma do CFOnline, doravante denominado CONTRATADA, por seu usuário, qualificado de acordo com cadastro eletrônico, pago ou não, realizado na plataforma, ou por assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais específico no caso de ensino presencial, doravante denominado USUÁRIO, e, ainda, podendo ser a mesma pessoa ou não, aquele responsável pela titularidade do pagamento, doravante denominado PAGANTE/CONTRATANTE, acordam quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários e contrantes de nossa Plataforma e são aplicáveis para todos os produtos oferecidos pelo CFPOnline prestados em ambiente virtual.

Para receber nossas mensagens corretamente, o USUÁRIO e o CONTRATANTE concordam em verificar as configurações do sistema anti-spam, ou similares, na sua caixa de e-mails e nas configurações do seu dispositivo. O não recebimento de avisos e/ou informações sobre o acesso causado por erros nas configurações citadas acima, não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

O uso continuado dos nossos produtos constitui a aceitação dos nossos Termos de Uso.

1. ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO

1.1. Ao se cadastrar em nossa Plataforma, o USUÁRIO concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas destes Termos de Uso. Ao acessar e/ou usar os produtos da Plataforma, doravante denominada CONTRATADA, aulas pré-gravadas, aulas ao vivo, monitorias online, correção de redação, serviço de troca de mensagens e quaisquer outros produtos oferecidos em nossa Plataforma, você concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas.

1.2. O USUÁRIO fica autorizado a utilizar os produtos ofertados pela CONTRATADA somente se concordar com todas as regras e condições estabelecidas nos Termos de Uso.

1.3. Se você, na qualidade de USUÁRIO, não concorda com estes Termos de Uso, você não deverá acessar ou utilizar os produtos oferecidos em nossa Plataforma. A utilização deles está expressamente condicionada ao consentimento do USUÁRIO às regras dos Termos de Uso, conforme solicitado quando do seu cadastro em nossa Plataforma.

2. USUÁRIOS E PAGANTES

O uso das Áreas Públicas da CONTRATADA está disponível para qualquer pessoa, sem necessidade de registro, sendo esses usuários em potencial denominados “VISITANTES”.

2.1. Usuários: para poder usufruir dos produtos privados, pagos ou não, reservados aos “Usuários”, o interessado deve se registrar para se tornar um. A palavra “Usuário” se referirá a qualquer um que tenha se registrado na plataforma da CONTRATADA, ainda que não tenha adquirido nenhum produto pago.

2.2. Senha e Segurança: na modalidade online, quando o USUÁRIO completar o processo de registro, criará uma senha que habilitará o acesso à nossa Plataforma. Ao completar esse processo, o USUÁRIO concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. O acesso à Plataforma dos alunos da modalidade do curso presencial, o primeiro acesso deverá ser feito com o e-mail informado no ato da matrícula e tem como senha o CPF do aluno matriculado, devendo, por segurança, efetuar a alteração da senha após esse primeiro acesso. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.

3. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

3.1. “Suas Informações”: são definidas como qualquer informação postada pelo USUÁRIO ou que ele nos forneça (direta ou indiretamente), inclusive através do seu processo de registro ou do uso de nossa Plataforma, comentários em blogs, mensagens enviadas dentro de Plataforma ou e-mail. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade de suas informações e a CONTRATADA age como um canal passivo para a distribuição e publicação de suas Informações Públicas (como definidas abaixo). Não temos qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo das postagens dos usuários em nossa Plataforma, decorrente de leis de propriedade intelectual, trabalhistas, privacidade ou outras. Não podemos nos comprometer ao controle de toda e qualquer postagem dos usuários.

3.2. “Informações Públicas”: o nome, a filiação a companhias e localidade, bem como qualquer parte de informações que, através do uso de nossa Plataforma ou de outra maneira, o USUÁRIO envie ou disponibilize para a inclusão em Áreas Públicas da plataforma da CONTRATADA.

3.3. “Informação Privada”: qualquer outra parte das informações do USUÁRIO que não seja considerada informação pública será referida como Informação Privada.

3.4. “Áreas públicas”: são aquelas áreas de nossa Plataforma que são acessíveis para os VISITANTES (p.ex., não restritas à visualização do USUÁRIO apenas), ou seja, para o público geral.

3.5. “Acessibilidade das Informações Públicas”: as suas Informações Públicas podem ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramentas de busca, ferramentas de metabusca, crawlers, metacrawlers e outros similares.

3.6. Restrições: ao usar nossa Plataforma, você, na qualidade de USUÁRIO, concorda que as Suas Informações: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas; (f) não devem conter vírus, cavalos de troia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (g) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores; (h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.

3.7. Obrigações: você, na qualidade de USUÁRIO, concorda que deverá nos informar um endereço válido de e-mail, tanto na hora do registro e/ou da matrícula quanto a cada vez que o seu e-mail mudar. Você concorda, também, que o seu perfil de Usuário, a Newsletter da CONTRATADA, postagens de comentários em blogs, uploads de fotos, troca de mensagens ou quaisquer produtos da Plataforma reservadas apenas ao acesso dos Usuários não devem ser usadas por você para atividades comerciais, vendas de bens e serviços ou para promoção de empresa diversa. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pelas informações que postar nas áreas publicamente acessíveis da Plataforma, independentemente de haver intenção ou não de fazê-lo.

3.8. Privacidade: todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos produtos ou ao uso da Plataforma da CONTRATADA estão sujeitas à Política de Privacidade, que pode ser encontrada em nossa página de Política de Privacidade.

3.9. Licença: nós não clamamos propriedade de Suas Informações nem das trocas de mensagens realizadas por você. Nós usaremos as suas Informações Pessoais Identificáveis apenas de acordo com estes Termos e Condições e com a nossa Política de Privacidade. Entretanto, para nos autorizar a usar suas Informações Públicas e para nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter sobre suas Informações Públicas, você garante à CONTRATADA o direito não exclusivo, universal, sem pagamento de royalties, em caráter total e definitivo de utilizar, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior e de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia e publicidade, bem como direitos de base de dados que você possua sobre suas Informações Públicas, através de qualquer meio conhecido ou que venha a ser criado futuramente, e para qualquer fim.

3.10. Restrições no Nosso Uso de Suas Informações: exceto se especificado contrariamente em nossa Política de Privacidade, nós não venderemos, alugaremos ou divulgaremos nenhuma parte de suas Informações Pessoais Identificáveis (como definidas em nossa Política de Privacidade, incluindo seu endereço de e-mail) para terceiros.

3.11. Consentimento de Divulgação: você, na qualidade de USUÁRIO e/ou PAGANTE entende e concorda que a CONTRATADA pode divulgar suas informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para: (a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nossa Plataforma; (b) reforçar os Termos de Uso; (c) replicar a respeito da infração do direito de terceiros por suas Informações; (d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da CONTRATADA, seus colaboradores, usuários e público.

3.12. A CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para com o USUÁRIO, poderá, como controladora dos dada e baseada em seu legítimo interesse, por prazo indeterminado e independentemente da vigência deste contrato, utilizar-se de seu nome e de sua imagem para fins exclusivos de divulgação das atividades e produtos da CONTRATADA, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulga-la pela internet, jornais e todos os demais meios de comunicação, público e privados, comprometendo-se a não utilizar de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.

4. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

 O USUÁRIO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela CONTRATADA, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados:

4.1. Dados relacionados à identificação pessoal do USUÁRIO e do PAGANTE, a fim de que se garanta a fiel prestação dos produtos pela CONTRATADA;

4.2. Dados relacionados ao endereço do USUÁRIO, tendo em vista a eventual necessidade da CONTRATADA proceder com o envio de documentos/notificações e/ou outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora celebrado;

4.3. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do USUÁRIO perante a CONTRATADA.

4.4. Os dados coletados com base no legítimo interesse, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da CONTRATADA, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD.

4.5. A CONTRATADA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato.

4.6. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento dos dados por ele disponibilizados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses das partes, bem como corroborar com o fornecimento de produtos.

4.7. O USUÁRIO possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo, também, solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento.

4.8. A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo das partes, considerando, inclusive, a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil.

4.9. O USUÁRIO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) – em que pese eles possuam dados pessoais – por parte da CONTRATADA  a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.10. Em eventual vazamento indevido de dados, a CONTRATADA se compromete a comunicar ao USUÁRIO sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido.

4.11. A CONTRATADA informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei.

5. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

5.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de entrar em nossa Plataforma, acessar e usar os produtos unicamente para uso pessoal e não comercial. A CONTRATADA reserva-se o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO à Plataforma se constatar alguma irregularidade quanto ao seu uso.

5.2. O USUÁRIO concorda que o uso deve ser pessoal e não comercial e que ninguém, além dele, terá acesso à Plataforma no seu login. Não há, portanto, direitos de cópia, reprodução ou alteração no todo ou em parte, de qualquer parte dos produtos de propriedade da CONTRATADA.

5.3. Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, o USUÁRIO não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os produtos. O USUÁRIO entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação aos produtos serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso.

5.4. Os produtos contratados permitem que os USUÁRIOS tenham acesso à Plataforma da CONTRATADA e, conforme estrutura do curso em que estiverem matriculados, troquem mensagens com outros USUÁRIOS, individualmente ou em grupos, obtenham instruções ao vivo e/ou gravadas, tutorial e produtos de aprendizagem nas salas de aula on-line (o “Conteúdo”). O Conteúdo pode incluir aulas pré-gravadas, materiais em PDF, aulas ao vivo, monitorias online e demais produtos acessórios oferecidos na Plataforma, dependendo da natureza e conteúdo do curso.

5.5. A CONTRATADA poderá modificar a estrutua dos produtos e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento. Nesse sentido, a depender do produto adquirido, a CONTRATADA reserva-se o direito de remover conteúdos que ultrapassem um biênio de conteúdo, além de alguns conteúdos especias, como intensivos e revisões/reta final, que serão entregues posteriormente em suas edições do ano corrente. 

5.6. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades pedagógicas, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido pelos editais dos exames ou provas a que se destinam.

5.7. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações nos produtos entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio pelo USUÁRIO.

5.8. A utilização contínua da Plataforma após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo USUÁRIO.

5.9. A CONTRATADA comunicará aos USUÁRIOS as eventuais alterações destes Termos de Uso através de informativo enviado para o e-mail cadastrado.

5.10. O USUÁRIO ou o CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados necessários para viabilizar o seu acesso e uso dos produtos, bem como pelo software, hardware de computador, telefone celular, smartphone e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos produtos adquiridos.

5.11. Na Plataforma, os produtos estarão disponíveis para uso por um período que começa a partir do registro dos dados do USUÁRIO junto com a aprovação do pagamento correspondente ao produto escolhido, incluindo a manutenção desse pagamento em caso de parcelamentos na modalidade recorrente. O USUÁRIO terá direito a assistir a cada videoaula pelo número máximo de 3 vezes, compreendendo que é computado como uma visualização o momento em que ele assiste o correspondendo a mais de 70% do tempo da videoaula em questão.

5.12. Você, como USUÁRIO, não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos produtos. Além disso, não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos produtos, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Concorda, ainda, em não copiar, vender, distribuir ou transferir o conteúdo e/ou produtos oferecidos pela CONTRATADA.

6. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. Para todos os produtos, a compra é feita pela aquisição integral, ainda que o pagamento seja parcelado. O início do prazo da aquisição independe do efetivo acesso à Plataforma pelo USUÁRIO, pois todo o conteúdo estará disponível desde o momento em que efetuar o pagamento do produto adquirido.

6.1.1. Além do conteúdo disponibilizado desde a aprovação do pagamento, a depender do produto adquirido, o USUÁRIO poderá vir a receber outros conteúdos inéditos gravados posteriormente ao longo do seu período de acesso.

6.2. O CONTRATANTE concorda em efetuar o pagamento pela aquisição dos produtos contratados que não seja disponibilizado de forma gratuita pela CONTRATADA, a fim de ter acesso aos produtos pagos, conforme descritos em site oficial. Os CONTRATANTES deverão efetuar o pagamento através do ambiente virtual de Terceiro.

6.3. O USUÁRIO deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme for solicitado por nossos processos de registro (“Cadastro/Perfil do Usuário”). Não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua filiação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. O USUÁRIO não deverá fornecer detalhes falsos sobre ele ou sobre seus responsáveis.

6.4. Transações bancárias e através de cartão de crédito: durante a compra dos produtos online a serem adquiridos e utilizados pelo USUÁRIO, as informações do cartão de crédito ou da conta bancária do CONTRATANTE, podendo este ser ou não a mesma pessoa do USUÁRIO, podem ser necessárias para o Terceiro responsável pela cobrança. Na qualidade de CONTRATANTE, você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos produtos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso da Plataforma. Para algumas formas de pagamento, a instituição bancária poderá cobrar taxas. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a forma de pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua forma de pagamento para obter mais detalhes.

6.5. Direito de alterar os preços: a CONTRATADA reserva o direito de alterar os preços publicados no endereço eletrônico a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração de preço não se aplicará aos contratos em vigor.

6.6. Desistência e Política de reembolso: é assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento, previsto pelo art. 49, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em até 7 (sete) dias após a compra do produto na modalidade online, o USUÁRIO pode solicitar o cancelamento com reembolso, exceto se o produto adquirido tiver sido utilizado total ou parcialmente. Nesse caso, o reembolso será apenas referente à fração que nao houver sido utilizada.

6.6.1. Para compras realizadas por meio de cartão de crédito, o reembolso será através de estorno no cartão de crédito em que a compra foi efetuada, em até 60 (sessenta) dias após a solicitação. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão do CONTRATANTE dependerá das políticas da administradora de cada cartão de crédito.

6.6.2. No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente de titularidade do CONTRATANTE ou em outra por este informada, através do preenchimento de formulário próprio, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a solicitação com indicação dos dados bancários da conta a ser efetuado o depósito.

6.6.3. Para ser válida, a solicitação de cancelamento a que se refere o item acima deverá ser feita por meio do endereço eletrônico https://fernandapessoa.com.br/cancelamento-cfponline e, independentemente do retorno da solicitção dentro do prazo de 7 dias, a data de preenchimento da solicitação de cancelamento valerá para fins de direito de arrependimento e consequente reembolso.

6.7. Inadimplemento:  na modalidade de pagamento parcelado recorrente, ao ser identificada a falta de pagamento, o acesso do USUÁRIO à Plataforma será restringido imediatamente e a CONTRATADA reserva-se o direito de tomar todas as providências legais de cobranças cabíveis.

7. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGURO APROVAÇÃO

7.1. A CONTRATADA disponibiliza condição especial para os CONTRATANTES, exclusivamente, que adquirirem algum dos combos (MEGA COMBO, COMBO ELEMENTAR, COMBO ESSENCIAL, COMBO 1000, COMBO LINGUAGENS & REDAÇÃO) ou isoladas (REDAÇÃO, LINGUAGENS, MATEMÁTICA, HUMANAS, NATUREZA) disponibilizados no endereço eletrônico www.fernandapessoa.com.br/online, com tempo de acesso de 6 ou 12 meses, a partir de 04/09/2024 e enquanto durar a concessão do Seguro Aprovação, e conquistar a aprovação em uma universidade pública, de caráter estadual ou federal, exclusivamente através do Sistema de Seleção Unificada – SISU 2025/1, com a utilização da nota do ENEM 2024;

7.2. Para os adquirentes de um dos produtos do item 7.1, tal como especificado no item acima, haverá uma garantia adicional de reembolso em caso de ingresso em Instituição Pública de Ensino de Nível Superior, exclusivamente pelo Sistema de Seleção Unificada – SISU, 2025/1, com a utilização da nota do ENEM 2024. A oferta é válida e aplicável apenas aos produtos adquiridos através do site www.fernandapessoa.com.br/online , a partir de 04/09/2024 e enquanto durar a concessão do Seguro Aprovação.

7.3.  Só terão direito à restituição dos valores os CONTRATANTES que: (i) adquirirem algum dos combos (MEGA COMBO, COMBO ELEMENTAR, COMBO ESSENCIAL, COMBO 1000, COMBO LINGUAGENS & REDAÇÃO) ou isoladas (REDAÇÃO, LINGUAGENS, MATEMÁTICA, HUMANAS, NATUREZA) disponibilizados no endereço eletrônico www.fernandapessoa.com.br/online, com tempo de acesso de 6 ou 12 meses, a partir de 04/09/2024 e enquanto durar a concessão do Seguro Aprovação, desde que esteja incluso na oferta o Seguro Aprovação; (ii) ingressarem em uma instituição de ensino superior pública, de caráter Estadual ou Federal, exclusivamente através do Sistema de Seleção Unificada – SISU 2025/1, com a utilização da nota do ENEM 2024; (iii) apresentarem o comprovante de matrícula na respectiva instituição pública de ensino superior, devendo ser realizada até a data de 30/06/2025; (iv) solicitarem o cancelamento e o reembolso dos valores proporcionais por meio do formulário próprio para esse fim, que deverá conter todas as informações do item 7.4, no máximo, até 30/06/2025.

7.4. Para garantir o direito à restituição prometida, o CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento formalmente única e exclusivamente através do formulário disponibilizado pelo CFPOnline na página https://fernandapessoa.com.br/seguro-aprovacao, até o dia 30/06/2025, contendo todas as informações necessárias para identificação do CONTRATANTE, bem como os documentos exigidos Seguro Aprovação em Vestibulares 2025.1.

7.5. O CONTRATANTE tem total responsabilidade sobre a veracidade dos dados enviados, podendo sofrer as devidas punições na situação de fraude, falsidade ideológica, entre outros crimes, além de perder o direito da restituição do valor solicitado, bem como perder o acesso à Plataforma do CFPOnline.

7.6. O CONTRATANTE que NÃO formalizar pelo formulário a que se refere o item 7.4 o pedido de restituição à CONTRATADA até o dia 30/06/2025 perderá o direito à restituição do valor. Não serão aceitos ou atendidos pedidos de devolução que excedam essa data e/ou não cumpram, integralmente, as exigências da Cláusula 7ª.

7.7. Base de cálculo da restituição: o CONTRATANTE terá a restituição de valores que tenham sido pagos e que não serão usufruídos a partir da comprovação do seu direito de restituição, ou seja, a base de cálculo será proporcional ao tempo de acesso utlizado e dependerá do integral cumprimento dos requisitos acima estabelecidos. Portanto, caso o CONTRATANTE adquira um plano e solicite o cancelamento devido motivado por aprovação em uma Universidade Pública, terá direito à devolução do valor referente aos meses restantes de uso, a contar da data da comprovação do direito de restituição, atendendo a todos os critérios do Seguro Aprovação em Vestibulares 2025.1. Se isto ocorreu no final do mês 06, poderá receber a restituição dos valores que tiver pago e forem proporcionalmente referentes aos meses 07 a 12. O valor será creditado ao CONTRATANTE em conta bancária de sua titularidade no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de solicitação, desde que comprovados todos os requisitos acima.

7.7.1. Comprovações do direito de restituição realizadas a partir do 10º dia do mês geram a obrigação de pagamento do mês em que ocorrer o evento.

7.8. Ao ter a restituição do valor aprovada, o CONTRATANTE terá sua compra cancelada automaticamente e perderá o acesso à Plataforma da CONTRATADA.

8. USO DA PLATAFORMA

8.1. Responsabilidade e Controle: O USUÁRIO, e não a CONTRATADA, é inteiramente responsável por suas informações que sejam objeto de upload, postagem, distribuição, envio através de mensagens, de e-mail ou de alguma outra forma tornadas disponíveis via nossa Plataforma. Nós não controlamos suas informações públicas ou as informações públicas de outros Usuários ou postadas por eles, e não garantimos a precisão, integridade ou a qualidade de suas informações ou das informações postadas por e/ou sobre outros Usuários, nem endossamos nenhuma opinião expressada por você ou por outros Usuários. Você entende que usando nossa Plataforma, você pode ser exposto a informações com as quais não concorde. Nós não temos nenhuma obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas suas informações, pelas informações públicas ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postadas por outros Usuários. Você concorda que sob nenhuma circunstância a CONTRATADA, seus diretores, sócios ou funcionários poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas Suas Informações ou nas Informações Públicas postadas por ou sobre outros Usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso ou divulgação das Suas Informações ou de quaisquer Informações Públicas de ou sobre outros Usuários que venham a ser postadas, enviadas através de mensagens ou por e-mail, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.

8.2. Não-Interferência com a Plataforma: o USUÁRIO concorda que não irá: (a) fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar através de mensagens, por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou com as redes conectadas ao nosso website através do uso de nossa Plataforma, ou desobedecer quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir com a nossa Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de JavaScript, ou outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; (d) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso website (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da CONTRATADA ou de quaisquer terceiros, exceto se por ela autorizado por escrito e com antecedência.

8.3. Práticas Gerais de Uso da Plataforma: o USUÁRIO declara saber e entender que a CONTRATADA pode estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso da Plataforma. O USUÁRIO entende que poderão ocorrer erros de armazenamento ou pagamento de qualquer uma de Suas Informações em razão de falhas técnicas ou operacionais inerentes à tecnologia disponível para o armazenamento de informações. Entende, ainda, que a CONTRATADA reserva o direito de suspender, sem a devolução de quaisquer valores, Usuários que estejam inadimplentes por um período maior que 30 dias contados a partir do vencimento da parcela devida, devendo quitar parcela(s) vencida(s) para ter seu acesso reativado.

9. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO

9.1. Os seguintes tipos de ação são vedados no website e na Plataforma da CONTRATADA e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de Usuário sem a devolução de quaisquer valores investidos:

(a) Uso de nossa Plataforma para: (i) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma; (ii) personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe da CONTRATADA ou de outros Usuários) ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento; (iii) disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros; (iv) perseguir ou perturbar outrem; (v) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;

(b) Postar quaisquer Informações Públicas ou outro material: (i) que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, racial, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio; (ii) que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza; (iii) que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; (iv) que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; (v) que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); ou (vi) que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;

(c). Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe da CONTRATADA;

(d). Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

9.2. Mesmo que a CONTRATADA proíba o conteúdo e as condutas acima, o USUÁRIO entende e concorda que poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos destes Termos de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, compartilhamento, envio de mensagens e/ou e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.

9.3. Sem se limitar ao disposto acima, a CONTRATADA tem o direito de remover quaisquer Informações Públicas ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável.

10. COMUNICADOS DA EQUIPE DA CONTRATADA

10.1. O USUÁRIO entende e concorda que a CONTRATADA pode enviar certos comunicados e/ou avisos, como anúncios de produtos e newsletters, bem como ofertas de bens e produtos relevantes e que beneficiem qualquer grupo de Usuários e que esses avisos são considerados parte de nossa Plataforma.

11. LINKS

11.1. A CONTRATADA pode providenciar ou terceiros podem providenciar e publicar links para outros websites ou recursos. Por não ter controle sobre tais websites ou recursos, o USUÁRIO entende e concorda que a CONTRATADA não é responsáveis pela disponibilidade de tais websites e recursos e são responsáveis nem passíveis de serem responsabilizados por qualquer conteúdo, publicidade, produto ou outro material disponível neste ou através deste website ou recurso.

11.2. O USUÁRIO também entende e concorda que a CONTRATADA não será responsável nem poderá ser responsabilizado, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos causadas ou alegados de terem sido causadas ou relacionadas ao uso de qualquer conteúdo, bem ou serviço disponível na Plataforma ou através do uso de qualquer um desses websites, recursos e/ou produtos.

12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

12.1. Isenção de Garantias:  VOCÊ USA A NOSSA PLATAFORMA A SEU PRÓPRIO E EXCLUSIVO RISCO. NOSSA PLATAFORMA É OFERECIDA A VOCÊ “COMO É” E “COMO ESTÁ DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. NÓS NOS ISENTAMOS DE GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU INSTITUÍDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, CONVENIÊNCIA E PERFORMANCE DE NOSSA PLATAFORMA. NÓS NOS ISENTAMOS AINDA DE QUAISQUER GARANTIAS SOBRE INFORMAÇÕES OU CONSELHOS OBTIDOS ATRAVÉS DE NOSSA PLATAFORMA. ISENTAMO-NOS DE QUAISQUER GARANTIAS DE TERCEIROS POR SERVIÇOS OU BENS RECEBIDOS ATRAVÉS OU ANUNCIADOS EM NOSSA PLATAFORMA OU RECEBIDOS ATRAVÉS DE LINKS EXIBIDOS EM NOSSA PLATAFORMA, BEM COMO POR QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONSELHO RECEBIDO ATRAVÉS DE QUAISQUER LINKS EXIBIDOS EM NOSSA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DE VOCÊ POR NÓS, DEVE CRIAR NENHUM TIPO DE GARANTIA.

12.2. Suposição de Risco: você entende e concorda que, ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso a materiais ou dados através do uso da Plataforma da CONTRATADA, você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador, smartphone, aparelho celular, tablet ou novas tecnologias que possam surgir ou, ainda, perda de dados que resulte do download deste material ou dados.

12.3. Responsabilidade da CONTRATADA: você concorda que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado direta e imediatamente pela Plataforma ou por ato de colaboradores, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis relacionado ao uso dos produtos ou da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência).

13. INDENIZAÇÃO

13.1. Você concorda em defender, indenizar, proteger e eximir a CONTRATADA, seus diretores, sócios, agentes, colaboradores, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos produtos ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar a CONTRATADA por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.

14. RESCISÃO

14.1. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por aquele ou encerrar com o seu status de Usuário ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma ou, ainda, apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à Plataforma, fundamentadamente, incluindo, mas não se limitando a: (a) se a CONTRATADA acreditar que você violou ou agiu de forma inconsistente com o espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência; (b) se a CONTRATADA não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça; (c) se a CONTRATADA acreditar que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos outros usuários ou a ela própria.

14.2. O encerramento do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido nestes Termos de Uso será precedido de aviso enviado ao e-mail cadastrado na Plataforma. Você também concorda que a CONTRATADA não pode ser responsabilizada pelo CONTRATANTE/USUÁRIO ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.

14.3. A CONTRATADA reserva o direito de rescindir a sua contratação de produtos e/ou o seu acesso aos produtos por violação dos Termos de Uso.

14.4. O bloqueio ou a suspensão do acesso do USUÁRIO motivado pela infração de qualquer item desses Termos de Uso não ensejam a devolução de quaisquer valores investidos.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. Direitos autorais: o conteúdo publicado no website da CONTRATADA e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte dos Produtos/Serviço (“Conteúdo”) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos produtos (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Produtos) são de propriedade da CONTRATADA. O USUÁRIO concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Produtos e do Conteúdo. A CONTRATADA reserva o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Produtos, além das condições previstas nestes Termos de Uso.

15.2. Não é permitido aos Usuários tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, nos produtos, nos softwares ou outros produtos acessíveis pelos Produtos e/ou no Conteúdo da CONTRATADA. Também não é permitido inserir qualquer código ou produto, manipular o Conteúdo ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados.

15.3. Marcas: o USUÁRIO não está autorizado a utilizar nenhum marca e/ou sinais distintivos encontrados no website, no Conteúdo e/ou nos Produtos da CONTRATADA, não podendo copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

15.4. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou produtos. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.

16. PROIBIÇÃO DE REVENDA E COMPARTILHAMENTO

16.1. O USUÁRIO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer Produto/Serviço da Plataforma da CONTRATADA, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou produtos ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

16.2. O USUÁRIO concorda e entende que a plataforma é para seu uso pessoal e instransferível, nos termos do item 5.1, motivo pelo qual o compartilhamento de login, por meio da formação de grupos de rateio ou prática dessa natureza, configura prática ilegal e que infringe os presentes Termos, podendo acarretar bloqueio imediato do acesso e medidas legais cabíveis.

17. DÚVIDAS

O usuário deverá contatar a CONTRATADA no caso de qualquer dúvida na leitura deste documento, através do e-mail: [email protected].

O USUÁRIO reconhece que as peculiaridades de uso dos produtos foram suficientemente descritas neste termo e que a CONTRATADA cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler todas as condições que regulam o uso dos Produtos da CONTRATADA, o USUÁRIO consente com este Termo e aceita todas as suas disposições.

Este TERMO é regido de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento deste TERMO e/ou demais políticas da Plataforma, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de Pernambuco.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral e equivalem a um Contrato de Adesão celebrado entre as Partes com relação ao objeto em questão e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

18.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

18.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

18.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

18.5. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face da CONTRATADA.

18.6.  A qualidade das transmissões ao vivo e da imagem do conteúdo disponibilizado virtualmente pela CONTRATADA pode variar de máquina para máquina e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo a localização do usuário, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), está sujeita a seu serviço de Internet e aos recursos da máquina usada. NEM TODO O CONTEÚDO ESTÁ DISPONÍVEL EM TODOS OS FORMATOS, COMO HD E NEM TODOS OS PLANOS DE INTERNET DO ASSINANTE PERMITEM O RECEBIMENTO DE CONTEÚDO EM TODOS OS FORMATOS. AS CONFIGURAÇÕES PADRÃO DE REPRODUÇÃO EM REDES DE TELEFONIA CELULAR EXCLUEM CONTEÚDO HD. A VELOCIDADE DE CONEXÃO MÍNIMA PARA QUALIDADE DE DEFINIÇÃO PADRÃO (SD). É 0,5 MBPS. RECOMENDAMOS UMA VELOCIDADE DE DOWNLOAD MÍNIMA DE 5,0 MBPS POR TRANSMISSÃO PARA RECEBER CONTEÚDO EM HD (DEFINIDO COMO RESOLUÇÃO 720P OU SUPERIOR).

18.7. O USUÁRIO entende que a utilização da Plataforma da CONTRATADA requer condições técnicas mínimas nas máquinas em que se pretenda utiliza-la. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO providenciar equipamentos/máquinas que atendam tais condições, e a CONTRATADA não será responsável por qualquer dificuldade técnica ou queda de qualidade da imagem/transmissão relacionada ao não atendimento a tais condições técnicas. As condições técnicas mínimas são:

(a) Conexão de internet: Conexão de banda larga de 3Mbps dedicada* ou superior. O USUÁRIO se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet. Consulte seu provedor de internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados. O tempo necessário para começar a assistir ao conteúdo disponibilizado pela Plataforma da COTNRATADA poderá variar segundo uma série de fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo selecionado e a compatibilidade das configurações da sua máquina.
*Em redes compartilhadas a configuração recomendada é de 3Mbps multiplicada pelo número de dispositivos.

(b) Configurações de software:

– Sistema operacional: Windows 7, Mac OS X 10.7, Ubuntu 10, Android 7.0, ou posterior

– Versão mais recente do Google Chrome, Firefox, MS Edge ou Safari

Obs.: Sugerimos que, para uma melhor experiência, o Usuário utilize o Google Chrome.

(c) Configurações mínimas para o computador:

– Processador 2.33 GHz ou superior

– Memória RAM 2Gb ou superior

– Memória gráfica 128 Mb (placa de vídeo) ou superior

19. FORO APLICÁVEL

Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes.

“DECLARO QUE LI E CONCORDO PLENAMENTE COM O TERMO DE USO APRESENTADO”